Foi aprovada na comissão mista de deputados e senadores a Medida Provisória 698/15, que muda as regras para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida.
O relator, deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) acolheu quatro emendas. Mas, por meio de acordo, prevaleceu a tese defendida pelo deputado Hildo Rocha, que obriga o governo federal a destinar 10% dos recursos para habitação de interesse popular (que atende pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos) para a construção de moradias populares em municípios com menos de 50 mil habitantes.
“É inegável que o país avançou bastante no que se refere à redução do déficit habitacional, mas havia uma grande injustiça, pois, as famílias que moram em municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes não eram beneficiadas em vários programas do Minha Casa Minha Vida como o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). A emenda de nossa autoria corrige essa injustiça, permitindo habitantes de pequenos e médios municípios também sejam beneficiadas com o PMCMV”, comemorou Hildo Rocha.
A proposta estabelece que famílias, sem a casa própria com renda familiar estabelecida na legislação, cadastradas em órgãos municipais ou estaduais, serão beneficiadas. Pessoas residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham perdido a casa em decorrência de enchentes ou outro desastre natural e idosos terão prioridade.
O texto foi aprovado por unanimidade e agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisa ser aprovado até o dia 31 de março, último dia de vigência da MP. Apesar do prazo apertado de três semanas, por causa do acordo na comissão mista, a expectativa é que a medida provisória seja aprovada na Câmara e no Senado a tempo de não perder a validade.
O governo conta com a aprovação da nova regra para lançar a terceira fase do Minha Casa Minha Vida, que tem como meta a construção de dois milhões de novas moradias até 2018. Até agora, o programa já entregou mais de 2,5 milhões habitações, segundo o Executivo.