O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Corda lança edital para eleição de novos Conselheiros Tutelares.

O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros para composição do Conselho Tutelar do município de Barra do Corda, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de 02 (dois) Salários Mínimos. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 4 etapas:

As inscrições ficarão abertas do dia 27 de Abril  à 08 de maio de 2015, das 08h às 14h na Escola Unidade Integrada Frederico Figueira, localizada na Rua Isaac Martins, em frente a Prefeitura Municipal.

Confira o edital abaixo:

Edital Nº. 001/ 2015.

Dispõe sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Barra do Corda /MA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Corda – MA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 006/98, RESOLVE:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Corda/MA.

1.1.1. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução Nº 001/2015 de 06 de Abril, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

• O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros para composição do Conselho Tutelar do município de Barra do Corda, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

1.4. Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.4.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

1.5. Da Remuneração: 1.5.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de 02 (dois) Salários Mínimos.

1.5.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

1. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
2. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

1.6. Da Função e Carga Horária:

1.6.1. A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definido na Lei Municipal nº 006/98 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

1.6.2. A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

1.6.3. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.

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Programação foi encerrada no sábado (18), oferecendo palestras, cursos e oficinas. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi tema de oficina.

A unidade regional do Sebrae em Grajaú realizou mais de 800 atendimentos durante a Semana do Microempreendedor Individual (MEI), realizada no período de 13 a 18 de abril em todo o Brasil. A unidade ofereceu nas cidades de Grajaú, Formosa da Serra Negra e Sítio Novo, gratuitamente, oficinas técnicas voltadas para planejamento, empreendedorismo, controle financeiro, compras, vendas e gestão de pequenos negócios, além de cursos e palestras de parceiros do Sebrae, como o INSS.

Diversos empreendedores aproveitaram a oportunidade de capacitar-se, como a participante de Sítio Novo, Maria Evanilde Barbosa, que viu no setor de lanches uma boa opção para complementar a renda da família e conseguir ainda mais clientes e, consequentemente, mais lucro.  

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Ainda dentro da programação da Semana do Microempreendedor Individual, a regional realizou a oficina de Implementação da Lei Geral, visando apoiar a administração pública a criar e aprovar a versão municipal da lei, garantindo que o município torne-se propício para o desenvolvimento de pequenos negócios.

Durante a oficina, ministrada pelo consultor especialista no tema, Augusto Serra, agentes de desenvolvimento das cidades que compõe a regional, assim como prefeitos e secretários, estiveram presentes no auditório do Sebrae para receber orientações sobre o dispositivo legal, informações sobre alterações na Lei Geral 147/2014 e orientações para a coleta de evidências necessárias para alimentação do sistema de monitoramento.

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As ações realizadas pelo deputado federal Hildo Rocha, nos três primeiros meses de legislatura, reafirmam o compromisso do parlamentar com as causas municipalistas. O deputado tem sido presença marcante em todas as sessões deliberativas; da Câmara dos Deputados. Fez 34 pronunciamentos; apresentou seis Projetos de Lei; defendeu com firmeza os trabalhadores da indústria guseira do Maranhão; solicitou ao DNIT melhorias das rodovias federais do Maranhão; cobrou mais eficiência da Polícia Rodoviária Federal no cumprimento das suas obrigações; anunciou a destinação de emendas parlamentares para obras de infraestrutura urbana em vários municípios.

Outras conquistas

Na semana passada, Rocha conseguiu dois feitos marcantes em favor dos municípios brasileiros: primeiro foi a inclusão das guardas municipais entre as instituições de segurança beneficiárias do Projeto de Lei 2505/2000. Outra ação relevante foi a destacada participação na Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Pacto Federativo. O evento teve a participação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa, Nelson Jobim; do superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Paulo Timm; e do secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Serro.

O Superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Paulo Timm, que participou do evento a convite do deputado Hildo Rocha, destacou que ao longo dos anos a pressão sobre as administrações municipais vem aumentando. “A legislação brasileira precisa fazer uma definição mais clara da responsabilidade de cada um dos entes federados”, argumentou Timm.

“Estou cada vez mais convicto da urgência na redefinição do pacto federativo brasileiro, pois o modelo esgotou-se, está cada vez mais competitivo e menos cooperativo”, afirmou o Hildo Rocha.

Municipalista autêntico

Rocha elegeu-se prometendo trabalhar pelo desenvolvimento dos municípios. Tem retribuído a confiança dos eleitores com transparência, firmeza e dedicação. O peemedebista tem se destacado pelo dinamismo e fidelidade à bandeira de luta empunhada durante a campanha eleitoral de 2014. Por tudo isso, dizer que Hildo Rocha é um municipalista autêntico é apenas uma questão de reconhecimento.

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Presentes no sorteio os representantes dos times finalistas e organizadores do torneio.

Na manhã desta segunda-feira, 27, foi realizado na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer o sorteio dos confrontos das Semifinais da Copa Cidade Almir Neto.

As quatro equipes semifinalistas se enfrentam em jogo único, que apontarão os dois times que estarão classificados para a decisão no dia 03 de maio. A competição vai dar a maior premiação do esporte amador de Barra do Corda, são R$ 20 mil.

Confronto das Semifinais:

(29/04), qua, 19h, Estádio Leandrão: ARATICUM X MDV
(30/04), qui, 19h, Estádio Leandrão: JUVENTUS X TRÊS LAGOAS MANDUCA

Organização: Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

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