O deputado federal Hildo Rocha presidiu nesta quarta (05) a 17ª reunião da comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da união, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Além de presidir o encontro, Rocha é o autor do requerimento propondo a realização da Audiência Pública que teve como finalidade ouvir representantes do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Ipea e IBGE para debater sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial.
O encontro, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, teve como pauta: questões relativas aos regimes previdenciários próprios; regime geral de Previdência; encontro de contas entre os regimes de Previdência dos Estados, Municípios e União; e possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias.
Mobilização permanente
O evento serviu para debater temas propostos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão, em parceria com outras entidades, tem realizado ações e articulações junto a deputados e senadores com o objetivo de incluir mudanças no Pacto Federativo que irão provocar impactos positivos em todos os Municípios brasileiros. Alguns dos pleitos da CNM já estão contemplados no primeiro relatório da Comissão. Mas a entidade quer expandir as conquistas. O movimento, denominado Mobilização Municipalista Permanente propõe, entre outros temas, a prorrogação do prazo para que os governos municipais fechem os lixões e passem a destinar os resíduos para aterros sanitários.
O ano de 2015 está fazendo crescer as marcas que vêm, ao longo dos últimos anos, deixando profundas feridas em nossos Municípios, por promessas assumidas e não cumpridas, projetos aprovados em Brasília que causam grandes impactos negativos nas administrações.
Entre as muitas lutas que assumimos enfrentar em 2015, uma em particular necessita da união efetiva de todo o nosso Movimento Municipalista: a definição de um novo Pacto Federativo.
Rocha ressaltou que para garantir que todas as propostas aprovadas passem a vigorar, a partir de janeiro de 2016 o Pacto precisa ser aprovado no segundo semestre deste ano.
“Sou favorável aos pleitos da CNM e demais entidades municipalistas do país. Os municípios brasileiros passam por uma crise gravíssima. Não dá para adiar. Temos que promover mudanças capazes de tirar as prefeituras municipais do sufoco”, enfatizou Rocha.
Participaram do evento, o Prefeito Divino Alexandre da Silva, Presidente da Federação Goiana de Municípios; o 1° Secretário do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Municípios; Flávio Eduardo Miyashiro, Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social; Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social; Eduardo Stranz, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; e Frederico Igor Leite Faber, Coordenador de Cobrança da Receita Federal.