A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que pretende modificar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
O autor da proposta entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso em relação ao direito dos advogados em ter o porte de arma de fogo. Ele defende a equiparação com outros operadores do direito, como membros do Ministério Público e Magistrados.
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender, pois a profissão tem oferecido bastante risco. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
TRAMITAÇÃO
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.