A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Corda-MA, vem a público esclarecer, diante de algumas dúvidas quanto a Sessão do dia 19 de dezembro de 2017, o que segue:
1 – A Sessão foi exclusivamente para apreciar e votar, em segundo turno, o PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Barra do Corda- MA, para o exercício de 2018;
2 – Informamos que esta Casa tem conhecimento de uma diferença de repasses efetuados a menos pela União, relativos ao FUNDEF. Sabe-se também que esse precatório é decorrente de uma ação judicial contra a União que se encontra suspensa pela Justiça Federal por força de uma medida cautelar nos autos de uma ação rescisória;
3 – Informamos ainda que não foi retirado o direito de nenhum profissional da educação em receber sua devida indenização ou qualquer verba nesse sentido;
4 – Esta Casa atuará em conjunto com a rede de controle formada pelo TCU, TCE, MPF, CGU, MPC E MP/MA, criada com objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos provenientes desse precatório, que devem ser empregados exclusivamente na educação;
5 – Ratificamos ainda que, se esse crédito for convertido em precatório e incluído na proposta orçamentária de pagamento pela União, esta Casa tendo o devido conhecimento do valor e da previsão de pagamento, é consenso dos vereadores adequar o orçamento municipal para que todos os profissionais da educação tenham seus direitos assegurados onde receberão os valores que lhes são devidos.
Gilvan José Oliveira Pereira
Presidente
